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  Lei Complementar 220/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2018
Nº do Processo:   105
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar158/2013 09/07/2013ALTERAvencimento

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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