Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4320/64 PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 59/2016
Nº do Processo:   1296
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.920/2015 22/12/2015MENCIONALei Orçamentária Anual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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