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  Lei Complementar 181/2014

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar179/2014 27/11/2014ALTERAart. 1º e art. 2º

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