Ementa: Altera o parágrafo único do art. 90, da Lei Municipal nº 2.879 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2015
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 80/2015
Nº do Processo:   949
Ano do Processo:   2015

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