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  Lei Ordinária 1.191/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1992

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Lei Ordinária1.077/1990 28/02/1990MENCIONAMenciona o art. 55, 56, 12 e Anexo I
Lei Ordinária1.077/1990 28/02/1990EXCLUIExtingue incisos I e II do art. 54

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