Ementa: CRIA O PROGRAMA SOCIAL "BOLSA UNIVERSITÁRIA" PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2014

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Remissão Passiva


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Lei Ordinária2.924/2016 28/01/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.924/2016 28/01/2016MENCIONA

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