Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 2.799, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.799/2014 01/09/2014ALTERAanexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.