Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO SOBRE OS VALORES ACESSÓRIOS, REFERENTES ÀS MULTAS APLICADAS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DESTA LEI, PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 79, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 907 DE 02 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.