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  Lei Ordinária 2.805/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS SOB CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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