LEI 2805/2014 19/09/2014

LEI N° 2805, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.

Autor do Projeto Lei:

Executivo Municipal

AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS SOB CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Município de Itapemirim autorizado a formalizar desafetação e alienação com encargo resolutivo de imóveis, situados no lugar denominado Bairro Maraguá, Praia do Pontal, neste Município, que totalizam vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e um metros e setenta e três centímetros quadrados (24.881,73 m2), conforme Escrituras Públicas de Compra e Venda lançadas nos Livros n° 0041-Ae 0042-A, do Cartório Barreto Soares, desta Comarca de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

§ 1º O imóvel é destinado ao estabelecimento da base de apoio logístico offshore, retroárea e sua expansão, da empresa OURO NEGRO PARTICIPAÇÕES LTDA., cadastrada no CNPJ, sob o nº 15.279.876/0001-96, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Rosalina Maria Alves, 23, Sala 04, em Itaóca, neste Município, conforme carta de intenções apresentada ao Poder Executivo Municipal, sob protocolo nº PMI/22.400/2013 (25.11.2013).

§ 2° Para a execução do empreendimento a OURO NEGRO PARTICIPAÇÕES LTDA, compromete-se a fomentar a geração de emprego e renda local, e a estabelecer em parcerias com o Município e instituições de ensino superior, para promover a capacitação de mão-de-obra local, tal como noticiado por diversos meios de comunicação circulantes no Estado do Espírito Santo.

§ 3° A empresa obriga-se, sob cláusula resolutiva e de reversão, ao inicio de atividades, mantença de sua regularidade fiscal bem como de segurança de instalações, em prazo não superior a sessenta (60) meses contados da publicação desta lei, e da formalização do ato de alienação.

Art. 3° Reverterá o imóvel descrito no caput do art. 1° ao patrimônio do município caso o empreendimento não seja implantado conforme disposto no § 3° do artigo 1º desta Lei, ou cessadas as razões que justificaram a alienação.

Parágrafo único. Na eventualidade de não concretização da alienação e, mantido o projeto estabelecido, o Município de Itapemirim poderá autorizar a utilização da área por prazo indeterminado ou por períodos iguais e sucessivos de até 20 (vinte) anos, mediante pagamento mensal, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado por Decreto definir a forma os valores e os indices de referência em conformidade com toda Legislação Federal, Estadual e Municipal em vigência, e que guarde alguma relação com os interesses definidos neste diploma legal.

Art. 4° As despesas com a presente Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal do corrente exercido, e subsequentes, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos e à abertura de créditos adicionais especiais.

Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento necessário à oportuna alienação.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.