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  Lei Ordinária 2.792/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DOS QUIOSQUES QUE SERÃO DEMOLIDOS NAS PRAIAS DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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