Ementa: ALTERA O INCISO IV DA CLÁUSULA DECIMA DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO EXPANDIDA SUL - CIM EXPANDIDA SUL PARA A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO CONSÓRCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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