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Lei Ordinária 2.746/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1°, 0 §2°, §3° E ACRESCENTA 0 §4° AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.546. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.324/2010	11/02/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	2.090/2007	17/05/2007	MENCIONA	Inciso I do Artigo 1º.
Lei Ordinária	2.546/2011	30/12/2011	INCLUI	Parágrafo 4º ao Artigo 2º.
Lei Ordinária	2.546/2011	30/12/2011	ALTERA	Inciso IV do Artigo 1º; Parágrafos 2º e 3º do Artigo 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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