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  Lei Ordinária 1.211/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1992

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Lei Ordinária1.249/1993 07/07/1993MENCIONAMenciona o § 1º do art. 6º

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