LEI Nº. 1.211, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1993 abrangerá o Poder Executivo e o Poder Legislativo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.

 

Parágrafo Único: As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista somente receberão recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.

 

Art. 2º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 1993, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal:

 

§ 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das Receitas.

 

§ 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de Setembro de 1992, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.

 

§ 3º - As estimativas das Receitas serão feitas a preço de Setembro de 1992, considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercício.

 

§ 4º - Os Projetos terão prioridades sobre os novos Projetos, não podendo ser paralisados (sem) autorização legislativa.

 

§ 5º - O pagamento do serviço da Dívida Ativa de pessoal terá prioridade sobre as ações da expansão.

 

§ 6º - O Município aplicará 25% de sua Receita resultante de impostos, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desempenho e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.

 

§ 7º - Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizados pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto.

 

Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas ao Anexo I integrante desta Lei e as orçará a preço de setembro de 1992.

 

Parágrafo Único - Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.

 

Art.4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.

 

Art. 5º - As despesas com pessoal da Administração Direta e da Indireta, ficam limitadas à 65% da Receita Corrente.

 

§ 1º - Entendem-se como Receitas Correntes para efeito de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e das Receitas Correntes da Administração Indireta, provenientes de Autarquias e Fundações Públicas, excluídas as Receitas de Convênios.

 

§ 2º - O limite estabelecido para as Despesas de Pessoal que trata este Artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nas seguintes Despesas:

 

- Salários;

 

- Obrigações Patronais;

 

- Proventos de Aposentadoria e Pensões

 

- Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito;

 

- Remuneração de Vereadores.

 

§ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, mediante autorização legislativa, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo Órgão ou Entidade da Administração Direta, Autarquias e Fundações, só poderão se feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício obedecido o limite fixado no “caput”.

 

Art. 6º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira à Entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de saúde, educação e Assistência Social.

 

§ 1º - Os pagamentos efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas Entidades beneficiadas.

 

§ 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias de encerramento do exercício.

 

§ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 7º - Fica autorizado a execução de conservação dos imóveis que representam o Patrimônio Histórico Municipal.

 

Art. 8º - O Orçamento anual obedecerá à estrutura administrativa já aprovada em Lei, compreendendo seus fundos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.

 

Art. 9º - As operações de crédito por antecipação da Receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

 

Art. 10 – O Prefeito Municipal enviará, até o dia 05 de Dezembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

 

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE.                   PUBLIQUE-SE.              CUMPRA-SE.

 

 

Itapemirim-ES, 14 de Dezembro de 1992.

 

 

 

ERIVELTO PORTO MEIRELES

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I

 

 

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

INVESTIMENTOS PARA 1993

 

 

01 – GABINETE DO PREFEITO

 

- Aquisição de mobiliário em geral

 

- Aquisição de um carro oficial

 

- Aquisição de oito veículos de passageiros

 

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

- Aquisição de Móveis e Máquinas de escritório

 

- Informação dos serviços da secretaria

 

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

- Aquisição de móveis e máquinas de escritório

 

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS

 

ITAIPAVA

 

- Desapropriação de área para cemitério com 5.000 m

 

- Construção de quebra-mar com 700 m

 

- Pavimentação da Av. Beira-Mar com 18.000 m

 

- Pavimentação de demais vias com 50.000 m

 

- Ampliação e melhoramento da rede dist. De água – 10 km

 

- Ampliação e melhoramento de sistema de iluminação -10 km

 

- Construção de 02 praças com 4.000 m

 

- Construção de quiosques de Itaipava a Lagoa do Siri/Sarandí

 

- Recuperação da praça de Itaipava

 

- Construção de muros de arrimo

 

- Construção de calçadões

 

- Ampliação Escola de 1º Grau Madalena Pisa p/ 2º Grau

 

- Reforma das Escolas de 1º Grau Leopoldina Rocha

 

- Construção de Escola de 1º Grau em Muritióca

 

- Construção de Quadra de Esportes em Muritióca

 

- Enrocamento p/ construção do porto p/ carga e descarga de pescado com 300 m

 

- Desapropriação de área para campo de Futebol – 13.000 m

 

- Construção de mercado Municipal

 

- Construção de abrigos para pedestres.

 

- Construção de terminal pesqueiro

 

ITAÓCA

 

- Ponte sobre o canal da Av. Beira-Mar no centro

 

- Pavimentação da Av. Beira-Mar com 12.000 m

 

- Construção de 01 Quadra Poliesportiva

 

- Calçamento de diversas vias urbanas com 30.000 m

 

- Ampliação das redes de abastecimento de água e energia

 

- Ampliação da Escola de 1º Grau Itaóca

 

- Ampliação da Escola de 1º Grau Elvira Meale Lesqueves

 

- Construção de 05 abrigos para pedestres

 

- Construção de 02 praças públicas

 

- Construção de 100 casas populares

 

- Construção de 01 Creche

 

- Construção de calçadões

 

- Desapropriações de terrenos para abertura de ruas e avenidas

 

VILA

 

- Construção da Av. Beira-Rio – inclusive contenção

 

- Construção de 02 praças

 

- Drenagem da Vala do SAAE

 

- Remodelação da Prça Domingos José Martins

 

- Duplicação da Av. Dias Lopes

 

- Ampliação do sistema de eletricidade urbana

 

- Ampliação do Sistema de Esgotos

 

- Ampliação do Sistema de abastecimento

 

- Construção de 01 Creche

 

- Construção do mercado público

 

- Reforma e ampliação da Escola de 1º Grau Narciso Araújo

 

- Ampliação do Cemitério Público

 

- Construção da Capela Mortuária

 

- Construção da Praça Pública fronta à Igreja Matriz

 

- Construção de calçadão da Rua Amphilóquio do Moreno

 

- Substituição da pavimentação em vias urbanas – 10.000

 

- Duplicação da Avenida de acesso à exposição

 

- Construção de 01 Teatro Popular

 

- Construção de 200 casas populares

 

- Pavimentação de 50.000 m de ruas

 

- Construção de garagem municipal e SEMOB

 

- Ampliação do Parque de Exposições

 

- Construção de 01 Biblioteca Municipal

 

- Construção de 01 terminal rodoviário

 

- Prosseguimento das obras de construção da escola de 2º Grau

 

- Construção de 01 Posto telefônico

 

- Construção de Calçadão da Rua das Palmeiras

 

- Construção de 05 abrigos para passageiros

 

- Ampliação e melhoramento dos sistemas de captação de imagens de TV nas seguintes localidades: Itaipava – Itaóca – Barra – Vila – Marataízes – garrafão – Graúna – Gomes – Piabanha do Sul e do Norte – Boa Vista – Frade

 

- Desapropriações para melhoramento de imagens de TV previstas no item acima

 

- Reforma do Ginásio Esportes Waldyr Alves

 

- Reforma de casas populares particulares

 

- Construção de biblioteca municipal

 

- Construção de teatro municipal popular

 

- Construção de acostamento em ruas e avenidas

 

- Construção de creche

 

GOMES

 

- Construção de 01 Posto de Saúde

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

- Ampliação do sistema de abastecimento d’água – 03 km

 

- Construção de 01 Posto Telefônico

 

- Ampliação do sistema de iluminação pública

 

- Arborização de ruas, avenidas e praças

 

BARRAPONTAL

 

- Ampliação da Escola de 1º Grau Pontal

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

- Construção de 01 Posto de Saúde

 

- Ampliação do sistema de energia elétrica urbana

 

- Ampliação do sistema de abastecimento d’água

 

- Construção de calçamento em calçadões

 

- Arborização de ruas, avenidas e praças

 

- Urbanização da praça do Pontal

        

- Desapropriação de área urbana para casas populares

 

- Desapropriação para ampliação da Avenida Beira-Mar

 

- Construção de 01 Posto telefônico

 

- Construção de 01 Praça Pública

 

- Construção de 01 creche

 

- Desapropriação de área para ruas e campo de aviação

 

- Início da construção do Campo de Aviação

 

- Prosseguimento das obras do aterro hidráulico

 

- Reforma da escola de 1º Grau Laura Freire Brumana

 

- Recuperação do Trapiche

 

- Desapropriação do trapiche

 

- Recuperação e desapropriação do Palácio das Águias

 

- Construção da Fábrica de Gelo anexa ao Terminal Pesqueiro

 

- Urbanização da Av. Beira-Mar trecho Barra/Marataíses

 

- Pavimentação da Av. Beira-Mar trecho Barra/Marataíses

 

- Urbanização da região do trapiche no Pontal incluindo a Igreja e Terminal Pesqueiro

 

- Ajardinamento da Av. Simão Soares e construção acostamento

 

- Pavimentação de 100.000 m de vias urbanas

 

- Desapropriação do galpão da antiga estrada de ferro

 

- Recuperação do galpão da antiga estrada de ferro

 

- Remodelação da praça frontal ao galpão da antiga est. Ferro

 

- Implantação de redes de esgotos – 30 km

 

- Ampliação da rede de captação de águas pluviais – 50 km

 

- Construção de 01 praça na Av. beira-mar – frente ao Nordestão

 

- Ampliação do sistema de iluminação pública

 

- Duplicação da av. Simão Soares

 

- Pavimentação do acostamento da Av. Simão Soares

 

- Ampliação do Sistema de abastecimento de água

 

- Ampliação da Escola de 1º Grau José Marcelino

 

- Ampliação da escola Polivalente Domingos José Martins

 

- Construção da estação de tratamento de esgotos

 

- Construção de praças e abrigos para pedestres

 

- Construção de casas populares

 

         - Ampliação da creche

 

         - Obras de ampliação da creche

 

         - Reforma da unidade sanitária

 

         - Construção de 10 abrigos para passageiros

 

         - Arborização de ruas, praças e avenidas em geral

 

         - Drenagem do canal de acesso ao Rio Itapemirim

 

         - Construção do píer para atracação de embarcações

 

         - Construção de 01 Posto telefônico

 

         - Construção de 01 creche

 

         - Construção de 01 quadra de esportes

 

MARATAÍSES

 

- Construção de calçadões

 

- Construção de muros de arrimo

 

- Duplicação da Av. Rubens Rangel

 

- Pavimentação do acostamento da Av. Rubens Rangel

 

- Construção de 900 m de quebra-mar

 

- Construção de 01 praça na Av. Miramar

 

- Complementação da Praça Ricardo Gonçalves (central)

 

- Calçadão da Av. Atlântica

 

- Ref. das escolas Maria da Glória Nunes Nemer, Nagib Meleip, inclusive ampliação

 

- Ampliação do sistema de captação d’água e distribuição

 

- Ampliação do sistema de iluminação pública

 

- Ampliação do sistema de coleta de esgoto

 

- Iluminação especial da Av. Atlântica

 

- Ampliação do sistema de captação de águas pluviais

 

- Construção de calçamento em vias públicas – 25.000 m

 

- Construção do terminal rodoviário

 

- Construção do terminal turístico

 

- Construção de 10 postos salva-vidas

 

- Ampliação e melhoria da estação de tratamento de esgoto

 

- Construção de 05 praças públicas

 

- Asfaltamento da Av. Rubens Rangel ligando à Av. Jones S. Neves

 

- Urbanização de toda orla marítima e lagoas

 

- Construção de 15 abrigos para passageiros

 

- Construção de 01 marina no porto de Marataíses

 

- Aquisição de 01 lancha salva vidas

 

- Instalação de sonorização

 

- Recuperação de praças

 

- Construção de 01 Ginásio de Esportes

 

- Ampliação da unidade sanitária existente

 

- Construção do estádio municipal de futebol

 

- Prosseguimento da construção do Projeto Espinha de Peixe

 

- Construção de 200 casas populares

 

- Construção de 01 mercado municipal de hortifruto

 

- Desapropriações para abertura e melhoramentos de vias

 

- Restauração do Estádio Joça Soares, inclusive iluminação

 

- Construção de 01 terminal pesqueiro

 

LAGOA FUNDA

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

- Ampliação do sistema de iluminação pública e abastecimento d’água

 

- Ampliação da Escola Pluridocente Lagoa Funda

 

- Construção de 01 abrigo para pedestres

 

- Construção de 01 Posto Telefônico

 

- Construção de 01 Quadra de Esportes

 

- Construção de 01 posto de saúde

 

LAGOA D’ANTAS

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

- Ampliação do sistema de abastecimento d’água

 

- Ampliação do sistema de iluminação pública

 

- Construção de 01 Posto de Saúde

 

- Construção de 50 casas populares

 

BARRA

 

- Construção de 01 praça no Porto da Barra

 

- Reforma da Quadra da Praça da Barra

 

- Construção pista de atletismo

 

- Recuperação da Praça Esportiva da Escola Domingos Martins

 

PRAIA DOS CAÇÕES

 

- Construção de 8.000 m de calçamentos

 

- Construção de 01 praça pública

 

- Ampliação do sistema de abastecimento d’água

 

- Construção de 50 casas populares

 

- Ampliação do sistema de iluminação pública

 

- Desapropriação de área para construção de casas populares e construção de 01 praça pública

 

JOACIMA

 

- Construção de 01 Quadra de Esportes

 

- Ampliação da Escola Pluridocente Joacima

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

- Desapropriação de imóveis

 

LAGOA DO SIRÍ

 

- Construção de 5.000 m de calçamentos

 

- Ampliação e melhoramento do sistema de água e luz

 

- Construção de 01 abrigo para passageiros

 

BOA VISTA DO SUL

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

- Construção de 01 Quadra de Esportes

 

- Ampliação do sistema de água e luz

 

- Construção de 50 casas populares

 

- Construção de 01 abrigo para passageiros

 

JACARANDÁ

 

- Ampliação da Escola Pluridocente Duas Barras

 

- Construção de 01 Posto Médico

 

- Construção de 01 Posto Telefônico

 

- Construção de muro de proteção da escola municipal

 

- Construção de 01 quadra de esportes

 

- Construção de 01 centro comunitário

 

- Construção de 01 creche

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

- Construção de 50 casas populares

 

- Construção de 01 abrigo para pedestres

 

- Melhoramento do sistema de água e luz

 

BREJO DOS PATOS

 

- Construção de 01 Posto de Saúde

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

- Ampliação do sistema de abastecimento de água e luz

 

- Construção de 01 abrigo para passageiros

 

- Reforma e ampliação da Escola Pluridocente Brejo dos Patos

 

- Construção de 01 quadra de esportes

 

- Construção de 50 casas populares

 

NOVA CANAÃN

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

- Construção de 01 Posto de Saúde

 

- Construção de 01 abrigo para pedestres

 

- Reforma de 01 quadra de esportes

 

- Ampliação do sistema de luz

 

- Construção do sistema de água

 

- Ampliação e reforma da Escola P. Pastor José Abraão

 

BREJO GRANDE DO NORTE

 

- Construção de 01 quadra de esportes

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

- Construção de 01 abrigo para pedestres

 

- Reforma de posto de saúde

 

- Ampliação do sistema de água e luz

 

- Construção de 01 Posto telefônico

 

- Reforma e ampliação da Esc. P. Brejo Grande do Norte

 

GARRAFÃO

 

- Ampliação e reforma da Escola de 1º Grau Antônio Jacques Soares

 

- Ampliação da creche

 

- Construção de calçamento 10.000 m

 

- Construção de 50 casas populares

 

- Melhoria e ampliação do sistema de água e luz

 

- Construção de calçamentos em duas ruas da COHAB,  com 2.000 metros de extensão

 

- Construção de 01 centro comunitário

 

- Construção de 03 abrigos para passageiros

 

- Construção de 01 praça pública

 

- Arborização de ruas, praças e avenidas

 

- Construção de uma creche em Barbados

 

- Construção de 01 escola de 1º Grau em Piabanha do Sul

 

- Construção de 01 quadra de esportes na COHAB

 

- Reforma de 01 quadra de esportes em garrafão

 

GRAÚNA

 

- Construção de 01 creche

 

- Ampliação da Escola de 1º Grau Graúna

 

- Ampliação dos sistemas de água e luz

 

- Construção de 01 quadra de esportes

 

- Construção de 01 Posto telefônico

 

- Construção de 01 Posto de saúde

 

- Construção de 02 abrigos para passageiros

 

- Construção de 5.000 m de calçamento

 

SAFRA/LUANDA/FRADE

 

- Construção de 10 casas populares

 

- Construção de 15.000 m de calçamentos

 

- Construção de 10 abrigos para passageiros

 

- Construção, reforma e ampliação de posto de saúde

 

- Construção de Posto Telefônico

 

- Ampliação do sistema de água e luz

 

- Construção de 02 quadras de esportes

 

- Construção de um centro comunitário

 

IMBURI

 

- 800 m de calçamento em Imburi

 

- Construção de um Posto telefônico

 

- Construção de uma Quadra de Esportes

 

BOM SERÁ/LIMÃO/VARGEM GRANDE/PALMITAL/PIABANHA DO NORTE/ RETIRO

 

- Construção de 03 Quadras de Esportes

 

- Construção de 02 Postos Telefônicos

 

- Construção de 15000 m de calçamentos

 

- Construção de 01 Centro Comunitário

 

- Ampliação do sistema de abastecimento de água e luz

 

- Construção de 01 Posto de Saúde

 

- Construção de 50 casas populares

 

CAMPO ACIMA

 

- Construção de 01 quadra de esportes

 

- Construção de 15.000 m de calçamento

 

- Ampliação dos sistemas de abastecimento de água e luz

 

- Construção de 01 Posto de Saúde

 

- Construção de 01 Posto Telefônico

 

- Construção de 20 casas populares

 

- Construção de 02 abrigos para pedestres

 

CANTO ACIMA

 

- Construção de 01 quadra de esportes

 

- Construção de 15.000 m de calçamento

 

- Ampliação dos sistemas de abastecimento de água e luz

 

- Construção de 01 Posto de Saúde

 

- Construção de 01 Posto Telefônico

 

- Construção de 20 casas populares

 

- Construção de 02 abrigos para pedestres

 

CANDÉUS

 

- Construção de 01 Quadra de Esportes

 

- Construção de 01 Posto Telefônico

 

- Ampliação dos sistemas de água e luz

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.01 – DEPARTAMENTO DE ENSINO MUNICIPAL

 

- Reforma das seguintes unidades escolares: Anacleto Jacinto Ribeiro – Washington Pinheiro Meireles – Amaral – Brejo Grande do Norte – Caxeta – Colheres – Córrego do Ouro – Fazenda Adelaide – Fazenda Catolino – Fazenda Velha – Garrafão – Ilha do Leandro – Itapecoá – Jacarandá – Manoel Marcondes e Souza – Maringá – Muritióca – Nova Jerusalém – Frade e Freira – Pedra Branca – Piabanha do Norte – Santa Maria do Frade – Santa Ria – São João do Paraíso – Sapucaia – Timbó – Saco dos Gambás – São João dos Calafates – Lauro Pinheiro – Hilton Machado – Genésio Manoel de Oliveira – Timbó – Palmital – Estanislau – Afonsos – Barbados – Bela Vista – Boa Vista do Sul – Bom Será – Brejo Grande do Sul – Buraca – Cabeceira de Caculucagem – Gomes – Caculucagem – Desengano – Ilha Grande – Imbuí – Irmãos Kennedy – Jaboti – Lagoa Dantas – Limão – Pedra – Penha – Piabanha do Sul – Retiro – Santa Cruz – Santa Helena – Santo Antônio – São João do Jaboti – Luanda – Portal de Paineiras – Santo Amaro – Curvina – Canudos – Cabeceira do Siri – Capinzal – Candéus – Antônio Hautequestt Filho – Timbó III – Saco dos Gambás.

 

- Ampliação e reforma das seguintes unidades escolares: Graúna, José Marcelino e Mônica de Aguiar.

 

- Reforma de todas as quadras esportivas do Município

 

- Aquisição de 06 ônibus semi-novos para transporte de alunos

 

- Aquisição de mobiliário em geral

 

- Aquisição de 03 veículos pequeno porte

 

- Aquisição de equipamentos de copa e cozinha

 

- Aquisição de equipamentos e aparelhos escolares

 

06 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

- 100 km extensão rural com trifásico

 

- Aquisição de área de terra para implantação de horto

 

- Urbanização das lagoas de Guanandy e do Siri

 

- Aquisição de 04 tratores agrícolas com implementos

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

- Aquisição de 03 veículos sendo 02 ambulâncias

 

- Aquisição de equipamentos e instrumentos cirúrgicos gerais

 

- Aquisição de áreas de terras para construção da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades de Saúde no interior, central de abastecimento e comercialização de grãos, frutos, verduras e legumes, complexo de abate de bovinos, suínos e aves

 

- Aquisição de 01 veículo utilitário

 

- Construção da Secretaria Munic. De Assistência Social Saúde

 

- Construção de Unidades de Saúde do interior

 

- Ampliação das Unidades de Saúde da Vila e Marataíses

 

- Reforma das Unidades de Saúde da Sede e Interior

 

- Construção complexo de abate de bovinos, suínos e aves

 

- Construção da Central de abastecimento

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS

 

04.02 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

- Aquisição de:

 

02 caminhões para coleta de lixo

 

01 Pá Carregadeira

 

02 tratores agrícolas

 

20 carretas coletoras de lixo

 

Implementos para limpeza pública

 

Ferramentas e utensílios em geral

 

Mobiliário em geral

 

01 caminhão médio porte

 

03 veículos usados

 

04.03 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

Construção de 15 pontes

 

Construção de 15 abrigos em rodovias

 

Abertura de novas estradas vicinais – 20 km

 

Ampliação e reforma de 100 km de estradas vicinais

 

Construção de 50 bueiros

 

Construção de 30 mata-burros

 

Ensaibramento de 100 km de estradas vicinais

 

Aquisição de 02 caminhões com caçamba

 

01 motoniveladora

 

01 retro escavadeira

 

01 pá carregadeira

 

03 veículos de pequeno porte

 

01 trator de esteiras

 

Ferramentas em geral

 

Mobiliário e apetrechos em geral

 

- Além dos investimentos elencados acima, serão feitas aquisições de equipamentos de escritório, de informatização, máquinas, móveis em geral, em todos os Departamentos e Secretarias, de acordo com a necessidade dos serviços.

 

- Serão ainda concedidas Subvenções Sociais aos seguintes órgãos e clubes representativos de nossa sociedade:

 

ENTIDADES OFICIAIS:

                                

      EMATER

                                 

                                  PNAE

                              

                                  SAAE

 

                                  ITCF

 

                                  IBAM

 

                                  APM – Associação Paulista de Municípios

 

                                  ABP – Associação Brasileira de Prefeitos

 

                                  APREVES – Associação de Prefeitos e Vereadores-ES

 

                                  APAE

 

                                  Hospital e Maternidade Santa Helena

 

                                  Associação dos Plantadores de Cana

 

                                  Associação Irmãozinhos Carentes de Itapemirim

 

                                  Asilo de velhos de Itapemirim

 

CLUBES CARNAVALESCOS:

 

                                  Aurora Dourada

 

                                  Mocidade Independente de Marataíses

 

                                  Fazendo Inferno

 

                                  Fazendo Amor

 

                                  Alegria, Alegria

 

                                  Esplendor da Noite

 

CLUBES DE FUTEBOL:

                                  Atlético Clube de Itapemirim

 

                                  Ipiranga Futebol Clube

 

                                  Marataíses Futebol Clube

 

                                  Cruzeiro Futebol Clube

 

                                  Campo Acima Futebol Clube