Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUARÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2011

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Lei Complementar78/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar78/2009 30/12/2009INCLUIRequisitos ao anexo II
Lei Complementar78/2009 30/12/2009ALTERAAlínea "a", inciso II, artigo 8º

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