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Lei Ordinária 1.140/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/05/1991

Temas

CONSELHO - SAÚDE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Menciona o § 2º do art. 134

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.634/2001	23/08/2001	ALTERA	Altera art. 4º
Lei Ordinária	1.478/1997	22/12/1997	ALTERA	Altera redação do inciso V do art. 2º e o art. 4º
Lei Ordinária	1.463/1997	22/10/1997	ALTERA	Altera redação do inciso V do art. 2º e o art. 4º
Lei Ordinária	1.219/1993	19/02/1993	ALTERA	Altera inciso V do art. 2º e art. 4º

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