Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA EMENTA E DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.491, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO CIDADÃO PORTADOR DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD, DIAGNOSTICADO COM AUTISMO