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  Lei Ordinária 1.149/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.139/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/1991

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Lei Ordinária1.139/1991 23/05/1991ALTERAAltera o art. 2º

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