Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


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Lei Complementar148/2012 18/10/2012MENCIONA

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