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  Lei Ordinária 990/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 943/85, DE 02/12/1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1987

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Lei Ordinária943/1985 02/12/1985REVOGAArtigos 1º, 2º e 4º, caput do 5º, os arto=igos 7º ao 14
Lei Ordinária738/1976 14/12/1976REVOGA
Lei Ordinária953/1986 10/11/1986MENCIONA
Lei Ordinária943/1985 02/12/1985MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária943/1985 02/12/1985INCLUIParágrafos no art. 5º e no art. 9º

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