Ementa: CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária889/1983 22/12/1983MENCIONAParágrafo único do Art. 68

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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