Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a pagar ao Espólio de Hyercem Machado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária913/1984 05/11/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária990/1987 02/12/1987REVOGAArtigos 1º, 2º e 4º, caput do 5º, os arto=igos 7º ao 14
Lei Ordinária990/1987 02/12/1987MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária990/1987 02/12/1987INCLUIParágrafos no art. 5º e no art. 9º

Sobre

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