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  Lei Ordinária 875/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM (ILEGÍVEL) COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA (ILEGÍVEL) AÇÃO EXECUTIVA FISCAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/1983

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Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990MENCIONAMenciona

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