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  Lei Ordinária 835/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/1973 17/04/1973ALTERAAnexo

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