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  Lei Ordinária 824/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/1980

Remissão Ativa

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Lei Ordinária812/1979 28/11/1979MENCIONAAbre crédito especial

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