Ementa: AUTORIZA O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária812/1979 28/11/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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