Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária812/1979 28/11/1979MENCIONAAbre crédito especial

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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