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  Lei Ordinária 821/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária812/1979 28/11/1979MENCIONAAbre crédito especial

Remissão Passiva

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