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  Lei Ordinária 813/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: ORGANIZA PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1979

Temas

TAXI

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.387/2010 09/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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