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  Lei Ordinária 2.363/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A QUITAÇÃO DE MEDIÇÕES DE OBRAS OBJETOS DE CONVÊNIOS; CELEBRAR CONVÊNIOS E/OU TERMOS DE PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2010

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Lei Ordinária2.308/2009 15/12/2009MENCIONA

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