Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2010

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Lei Ordinária2.308/2009 15/12/2009MENCIONA

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