Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/1976 08/12/1976MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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