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  Lei Ordinária 748/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZAR O EXECUTIVO A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/1977

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/1984 25/09/1984MENCIONA

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