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  Lei Complementar 02/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS E PLURIANUAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 217

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