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  Lei Ordinária 2.142/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O SISTEMA APRENDE BRASIL DE ENSINO — S.A.B.E. NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2007

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