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  Lei Ordinária 2.358/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO, A ENTIDADE DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2010

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Lei Ordinária2.308/2009 15/12/2009MENCIONA
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