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  Lei Ordinária 2.130/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 3° AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.204192, ESTABELECENDO O TEMPO DA HORA NOTURNA, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO NO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.204/1992 28/09/1992INCLUIParágrafo 3º no art. 1º

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