Ementa: Abre crédito especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária334/1962 18/12/1962MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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