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  Decreto Legislativo 317/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSTA OS EFEITOS DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO Nº 4.440, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2009

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Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArt. 122

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