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  Decreto Legislativo 303/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR ITAMAR AYUB ALVES QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1756/2004 QUE CRIA O PASSE LIVRE PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2007

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Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArt. 74

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