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  Decreto Legislativo 292/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA O CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E ARMADORES DA PESCA DO DISTRITO DE ITAIPAVA-APEDI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2006

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Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArt. 122
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 13

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