Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.860/2004, que dispõe sobre a criação do passe livre para os membros do Conselho Tutelar do município de Itapemirim.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2007

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PASSE LIVRE

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Lei Ordinária1.860/2004 20/02/2004ALTERADá nova redação ao art. 1º

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