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  Lei Ordinária 2.065/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal construir prédio para instalação da Universidade Aberta do Brasil e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.041/2006 11/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar140/2012 12/04/2012MENCIONA
Lei Complementar137/2012 22/03/2012MENCIONA

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