Ementa: APROVA A CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DA Srª. MARIA DA GRAÇA HAUTEQUESTT CHAMON.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 60

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