PROMULGACÃO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPEMIRM – Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 136, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2000
APROVA A
CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, DA Srª. MARIA DA GRAÇA HAUTEQUESTT CHAMON.
Art. 1°
Aprova a cassação do mandato de Prefeita Municipal de Itapemirim, Srª.
Maria da Graça Hautequestt Chamon,
em observância a decisão proferida por mais de dois terços (2/3) dos membros da
Câmara Municipal, em Sessão realizada nesta data e que a condenou a prática das
infrações político - administrativa capitulada nos incisos V e VII do
Decreto-Lei 201/67 apurada no Processo n° 076/2000.
Art. 2°
Mantenha no cargo de Prefeito Municipal de Itapemirim, Sr. Emilson da Conceição, em obediência ao comando legal
insculpido no Art. 60 da Lei Orgânica do
Município, ratificando, por este ato, todos os compromissos firmados quando de
sua posse temporária ocorrida no dia 22 de novembro de 2000.
Art. 3°
Dê ciência a Justiça Eleitoral consoante insculpido no art. 5° do
Decreto - lei 201/67.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publica-se.
Cumpra-se.
Itapemirim - ES, 28 de
dezembro de 2000.
Anízio
Silva Brazil
Presidente
da Câmara Municipal
Estevão
Silva Machado
Secretário
da Câmara Municipal
Juarez
Ferreira Gomes
2º
Seretário da Câmara Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.