Ementa: APROVA
AFASTAMENTO DA PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sra.
MARIA DA GRAÇA HAUTEQUESTT CHAMON, PARA O FIM DE GARANTIR INSTRUÇÃO DO PROCESSO
N° 076/00 QUE APURA INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA E
IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2000
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA | Artigo 60 |
Remissão Passiva
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Não possui |