PROMULGACÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPEMIRIM - Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 134, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2000
APROVA
AFASTAMENTO DA PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sra.
MARIA DA GRAÇA HAUTEQUESTT CHAMON, PARA O FIM DE GARANTIR INSTRUÇÃO DO PROCESSO
N° 076/00 QUE APURA INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA E IMPROBIDADE
ADMINSITRATIVA.
Art. 1° Aprova afastamento da
Prefeita Municipal de Itapemirim, Sra. Maria da Graça Hautequestt Chamon, para
o fim de garantir instrução do processo no 076/00 que apura infração político
administrativa e improbidade administrativa por ela cometido.
Parágrafo único - O afastamento correrá até apreciação do Relatório
Final da Comissão Especial Processante pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 2° Invista imediatamente no
cargo de Prefeito do Município de Itapemirim o Presidente da Câmara Municipal,
em obediência ao comando legal insculpido no Art. 60
da Lei Orgânica, tomando-lhe o compromisso e assinando o respectivo termo.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se,
Cumpra-se.
Itapemirim - ES, 22 de
novembro de 2000.
Emilson da
Conceição
Presidente
da Câmara Municipal
Anízio
Silva Brazil
Vice-Presidente
da Câmara Municipal
Esevão
Silva Machado
Secretário da
Câmara Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.