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  Lei Ordinária 1.069/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa base de cálculoe valores por metro quadrado de construção para efeito de cobrança do I.S.S. e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária889/1983 22/12/1983MENCIONAArt. 140

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.093/1990 21/06/1990MENCIONAMenciona art. 2º
Lei Ordinária1.088/1990 03/05/1990ALTERAArtigo 2º

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