Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos e vantagens dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.053/1989 27/06/1989ALTERARedação do inciso III do art. 1º

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