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  Lei Complementar 64/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DA AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.217/2008 27/11/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar146/2012 16/07/2012MENCIONAAlínea 'b", inciso I, artigo 1º
Lei Complementar146/2012 16/07/2012ALTERAAnexo II

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